Casamento Civil

O casamento civil é um contrato entre o estado e duas pessoas tradicionalmente com o objetivo de constituir família. A definição exata varia historicamente entre as culturas, mas na maioria dos países é uma união socialmente sancionada entre um homem e uma mulher (com ou sem filhos) mediante comunhão de vida e bens.

Juridicamente, a principal consequência do casamento é a situação dos bens passados, presentes e futuros dos cônjuges, que receberão tratamento diferenciado a partir do Regime de Bens adotado pelo casal. Independentemente do regime de bens o casamento civil tem também impacto em outras áreas como a herança, obrigação de apoio e responsabilidades perante filhos.

Casamento Civil no Brasil

Juridicamente, a principal consequência do casamento é a situação dos bens passados, presentes e futuros dos cônjuges, que receberão tratamento diferenciado a partir do Regime de Bens adotado pelo casal. Independentemente do regime de bens o casamento civil tem também impacto em outras áreas como a herança, obrigação de apoio e responsabilidades perante filhos.

Regime de Bens:

Os principais regimes de bens são:

* Comunhão total de bens - todos os bens, passados e futuros, pertencem igualmente a marido e esposa.

* Comunhão parcial de bens - todos os bens adquiridos após o casamento pertencem igualmente a marido e esposa, mantendo-se os bens adquiridos antes do casamento (ou então recebidos como herança, a qualquer tempo) como pertencentes somente ao seu proprietário original.

* Separação total de bens - não há compartilhamento de bens passados e futuros, sendo cada um dos nubentes titular único dos bens colocados em seu nome.

* Participação final dos aqüestos - é um sistema misto, pois enquanto durar o casamento, cada cônjuge tem a exclusiva administração de seu patrimônio pessoal. Após a dissolução da sociedade conjugal, apuram-se os bens de cada cônjuge cabendo a cada um metade dos adquiridos na constância do casamento.

Atenção:

O regime de bens pode ser modificado após o casamento, mediante alvará judicial e concordando ambos os cônjuges.

É obrigatório o regime de Separação Total de Bens aos noivos maiores de 60 anos e aos menores de 16.

Mudança de Nome

No casamento civil, a mulher tem a opção de incluir o sobrenome que quiser do marido ou continuar com o mesmo nome de solteira. O mesmo vale para o marido em relação a esposa. As regras para suprimir os nomes intermediários e os sobrenomes dependem de análise a provação do Promotor Público no processo de habilitação de casamento. Quanto ao número dos documentos como Identidade, CPF, etc..., estes não se alteram.

Datas e Prazos

O comparecimento dos noivos para dar entrada no processo de habilitação do casamento civil deve ser com antecedência de 30 dias da data pré determinada. O prazo máximo de antecedência é 60 dias.

Documentos Necessários:

Brasileiros:

Solteiros:

* Documento de Identidade Original

* Documento de Certidão de Nascimento Original

Divorciados:

* Documento de Identidade Original

* Cópia da carta da sentença do divórcio

* Documento de Certidão de casamento com averbação de divórcio original

Viúvos:

* Documento de Identidade Original

* Documento de Certidão de Casamento Original

* Documento de Certidão de óbito original do cônjuge falecido

Estrangeiros:

Solteiros:

* Documento de Certidão de nascimento original consularizada (Validado por um consulado ou embaixada do Brasil no país em que foi emitido)

* Passaporte Original ou Registro Nacional de Estrangeiro

* Declaração de estado civil

Divorciados:

* Documento de Certidão de casamento original consularizada (Validado por um consulado ou embaixada do Brasil no país em que foi emitido)

* Passaporte Original ou Registro Nacional de Estrangeiro

* Documento de Certidão de divórcio original consularizada (Validado por um consulado ou embaixada do Brasil no país em que foi emitido)

Viúvos:

* Documento de Certidão de casamento original consularizada (Validado por um consulado ou embaixada do Brasil no país em que foi emitido)

* Passaporte Original ou Registro Nacional de Estrangeiro

* Documento de Certidão de óbito original consularizada (Validado por um consulado ou embaixada do Brasil no país em que foi emitido)

Veja Também Listagem dos Cartórios

Cartórios do Rio De Janeiro

Cartórios de Niterói